Mudanças nas regras do transporte aéreo

A ANAC aprovou essa semana um pacote de medidas que modificam as regras do transporte aéreo de passageiros para voos nacionais e internacionais. Chamado de Viagem Dez, o pacote faz mudanças em dez pontos referentes, principalmente, à compra de passagens e à bagagem. Conheça eles!

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou um pacote de 10 medidas que passam a valer a partir de 14 de março de 2017. Qualquer passagem comprada e viagem a ser feita antes desse dia ainda estão sujeitas às regras atuais.

Veja aqui as principais mudanças:

1. Transparência na compra

No resultado de busca de passagens, o valor encontrado deve apresentar o preço do bilhete e de todas as taxas e impostos daquela compra. Ou seja, já na oferta o passageiro saberá o valor total que vai pagar. Isso é válido para compras feitas por qualquer meio, seja online ou em lojas físicas.

2. Correção do nome no bilhete

Para viagens nacionais a correção do nome que estiver com grafia errada será feita sem custo adicional. Para viagens internacionais, a empresa define o custo.

Vale destacar que isto só é válido para correção de nome que esteja escrito de forma errada. A transferência do bilhete para o nome de outra pessoa não foi aprovada. O bilhete continua sendo pessoal e intransferível.

3. Cancelamento de compra

Após a compra da passagem, o passageiro terá 24 horas para desistir sem cobrança de taxas, desde que seja com no mínimo de 7 dias antes do voo.

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4. Manutenção do trecho de retorno

Se o passageiro não embarcar no voo de ida, para reservas nacionais do tipo “ida e volta” casadas, poderá solicitar a manutenção do trecho de volta. Se o pedido for feito até o horário da partida do voo de ida, não será cobrada taxa.

5. Remarcação ou cancelamento

Em casos de remarcação, cancelamento ou reembolso da passagem o valor da taxa não poderá ser maior do que o valor pago na passagem, mesmo para as promocionais. E as tarifas de embarque devem ser integralmente devolvidas ao passageiro que não embarcou nos casos de cancelamento e reembolso.

6. Alterações no contrato

Mudanças no horário ou itinerário do voo devem ser avisadas aos passageiros com no mínimo 72 horas de antecedência. Se o aviso de alteração for feito com antecedência inferior a 72 horas ou o novo horário for superior a 30 minutos para voos nacionais, ou 1 hora para voos internacionais, a companhia aérea deve oferecer reembolso integral ou reacomodação sem taxa.

Caso o passageiro esteja no aeroporto, além das duas opções, também será oferecido que a viagem seja feita por outra modalidade de transporte.

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7. Atrasos e cancelamento de voo

A companhia aérea deve informar imediatamente aos passageiros em caso de atraso, cancelamento do voo ou interrupção de serviço. Os passageiros devem ser informados, no máximo, a cada 30 minutos sobre a previsão de novo horário de partida, no caso de atraso.

Assim como quando há alterações de contrato, a companhia aérea deve oferecer a possibilidade de reembolso integral, realocação ou outra modalidade de transporte, quando o atraso for maior que 4 horas, o voo for cancelado, o passageiro for preterido (o famoso overbook) ou o atraso causar perda na conexão.

8. Assistência material

A assistência material é obrigatória nos casos de atraso, cancelamento de voo, interrupção do serviço e preterição de passageiro. E é válida mesmo se os passageiros estiverem dentro da aeronave.

Depois de uma hora deve ser oferecido facilidade de comunicação. Após duas horas de espera, alimentação. E depois de 4 horas e em caso de pernoite, hospedagem e translado ida e volta. Para passageiros que morarem na região do aeroporto, não será oferecido hospedagem.

9. Bagagem de mão e despachada

A bagagem de mão, aquela que vai junto do passageiro,deixa de ser de 5 kg e passa para 10 kg. As restrições continuam as mesmas.

Para a bagagem despachada, as companhias aéreas poderão cobrar franquias diferenciadas que serão contratadas durante a compra ou no check in. Ou seja, não haverá mais o direito de despachar uma bagagem de até 23 kg nos voos nacionais e de 32 kg nos voos internacionais.

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10. Extravio de bagagem

Em caso de extravio de bagagem, o passageiro deve informar a empresa aérea. Após o aviso, a empresa terá até 7 dias para encontrar e devolver a bagagem, em voos domésticos, e até 21 dias em voos internacionais. Se a bagagem não for restituída nesses prazos, a empresa deve indenizar o passageiro em até 7 dias.

O principal mérito das medidas é diminuir o tempo que o consumidor esperava para ser ressarcido, que atualmente é em torno de 30 dias, e nas novas regras, será de 7 dias.

O outro lado

Mas, embora a ANAC anuncie que todas as medidas são pensadas em benefício dos consumidores, a medida sobre a cobrança de malas despachadas está causando controvérsias. Desde o meio do ano a Ordem dos Advogados do Brasil está colhendo assinaturas contra a cláusula. Procons do Brasil inteiro emitiram notas de preocupação com esta mudança.

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E o Ministério Público Federal deve entrar com uma ação para questionar a legalidade da medida, uma vez que apesar de a ANAC argumentar que a mudança fará com que os preços das passagens diminuam, já que o valor da bagagem estaria incluído nelas, não há nenhuma garantia que as companhias aéreas de fato abaixem os preços, o que poderia, ao contrário, encarecer o valor final.


Dicas de viagem:

Mais informações ou dúvidas, visite o site da ANAC: https://www.anac.gov.br/

Leia a resolução completa aqui

Saiba aqui sobre a campanha da OAB: http://www.bagagemsempreco.oab.org.br/

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